Englobado no quadro de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para responder à atual crise epidémica Covid-19, foi publicado o Decreto n.º 36/XIV, que determina o seguinte:

Suspensão temporária do Pagamento por Conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Para as entidades que pretendam efetuar o Pagamento por Conta, podem fazê-lo até dia 31 de agosto (anteriormente até dia 31 de julho).
As empresas podem solicitar, no ano 2020, o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida até ao ano