A Autoridade Tributária (AT) publicou, esta semana, no Despacho n.º 412/2020.XXII novos esclarecimentos relativos à comunicação de séries documentais, código QR e ATCUD nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, para 2021.

O que é alterado?
Segundo o diploma, a AT determina que:
” A implementação do código QR nas faturas mantém-se para 1 de janeiro de 2021;
” A obrigatoriedade da comunicação de séries para obtenção do código de validação passa para julho de 2021;
” Os documentos pré-impressos em tipografia autorizada sem a menção do ATCUD, podem ser utilizados até ao dia 31