Com base na análise da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022, apresentamos as principais alterações fiscais constantes da proposta, apresentada à Assembleia da República e esclarecer quanto ao impacto das mesmas no software PHC:

IRS

Taxas gerais de IRS
Para 2022, é previsto um desdobramento do terceiro e sexto escalões de rendimento, com redução de taxa para a parcela inferior desses mesmos escalões. Assim, a tabela das taxas gerais de IRS passa a ser constituída por 9 escalões, conforme abaixo:

A proposta determina o