No seguimento das notícias anteriores sobre a emissão de recibos relativos a lay-off, vimos informar que a PHC:

1. Para clientes com funcionários cuja retribuição mensal íliquida seja inferior ou igual a 1xRMMG:

Disponibiliza uma atualização do script disponível, com o cálculo do limite mínimo atualizado para estes casos.

2. Para clientes que pretendam calcular acertos do valor pago de lay-off relativamente a meses anteriores:

Disponibiliza uma atualização que gera os acertos com a data de referência relativa ao mês anterior que dá origem ao acerto, para que a Segurança Social seja informada na

Foi publicada no dia 7 de maio a Lei n.º13/2020, que aborda o tema da isenção de IVA bem como da aplicação da taxa reduzida de IVA nos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19.

Os bens que estão isentos de IVA, de forma temporária, constam da lista anexa à Lei.

Os bens que estão sujeitos à taxa reduzida do IVA são:
” Mascáras de proteção respiratória;
” Gel desinfetante cutâneo com as espeficidades constantes no seguinte despacho – Despacho 5335-A/2020

A aplicação da isenção do IVA dos bens referidos na lei,

Na sequência do conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica Covid-19, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de Abril, que define novas datas para a implementação da fatura eletrónica no âmbito dos contratos públicos.

A adoção da Fatura eletrónica nas transações comerciais B2G (Business to Government) tornou-se obrigatória em Portugal desde Abril de 2019 para contraentes públicos pertencentes ao Estado (Administração Direta e Órgãos de Soberania) e Institutos Públicos na vertente de receção de faturas.
Para fornecedores da Administração Pública (cocontratantes), nomeadamente para as grandes empresas, a obrigatoriedade