Mudanças à lei laboral aprovadas pelo Governo

70 medidas aprovadas a 25 de maio de 2022

O Governo aprovou uma proposta de lei que inclui medidas legislativas relativas ao trabalho digno e que vão de encontro aos objetivos prioritários no mercado de trabalho face aos problemas detetados durante a pandemia COVID-19.

A área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destaca as principais medidas num total de dez áreas:

• Trabalho temporário;
• Combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente;
• Plataformas digitais e algoritmos;
• Contratação coletiva;
• Conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar;
• Combate ao trabalho não declarado;
• Proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários;
• Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa;
• Contratação pública e apoios públicos;
• Cuidadores informais.

Algumas das 70 alterações que o projeto contempla são:
- O alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto;
- Limitar a renovação dos contratos de trabalho temporário, tendo como limite quatro renovações;
- Garantir que a licença parental exclusiva do pai, na modalidade facultativa, não depende da elegibilidade da mãe;
- Alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

Descubra todas as alterações aqui.